Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT) – D\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida da Uni\u00e3o – Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\nA Portaria PGFN n\u00ba 152\/2017 regulamentou o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT) referente aos d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidos at\u00e9 30.11.2016, inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 a data de ades\u00e3o do referido programa.<\/p>\n
Dentre os assuntos tratados no presente ato, destacam-se:<\/p>\n
a) a ades\u00e3o ao PRT dever\u00e1 ser feita por meio de requerimento a ser realizado exclusivamente no s\u00edtio da PGFN;<\/p>\n
b) os seguintes prazos de ades\u00e3o: b.1) de 6.3.2017 a 3.7.2017, para os d\u00e9bitos decorrentes das contribui\u00e7\u00f5es sociais das empresas, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos segurados a seu servi\u00e7o, dos empregadores dom\u00e9sticos, dos trabalhadores, incidentes sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o e devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; b.2) de 6.3.2017 a 3.7.2017, para os d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais institu\u00eddas pela Lei Complementar n\u00ba 110\/2001; b.3) de 6.2.2017 a 5.6.2017, para os demais d\u00e9bitos administrados pela PGFN;<\/p>\n
c) as modalidades de pagamento dos d\u00e9bitos, que podem ser:\u00a0 c.1) pagamento \u00e0 vista de 20% do valor da d\u00edvida consolidada e parcelamento do restante em at\u00e9 96 parcelas mensais e sucessivas; c.2) pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor consolidado: c.2.1) 0,5%, da 1\u00aa a 12\u00ba presta\u00e7\u00e3o; c.2.2) 0,6%, da 13\u00ba a 24\u00ba presta\u00e7\u00e3o; c.2.3) 0,7%, da 25\u00aa a 36\u00ba presta\u00e7\u00e3o; c.2.4) percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 84 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante;<\/p>\n
d) a possibilidade de inclus\u00e3o de d\u00e9bitos que sejam objeto de outros parcelamentos em curso, desde que o sujeito passivo formalize sua desist\u00eancia previamente \u00e0 ades\u00e3o ao PRT;<\/p>\n
e) a previs\u00e3o de que, para inclus\u00e3o de d\u00e9bitos que sejam objeto de discuss\u00e3o judicial, o sujeito passivo dever\u00e1, cumulativamente: e.1) desistir previamente das a\u00e7\u00f5es judiciais que tenham por objeto os d\u00e9bitos que ser\u00e3o quitados; e.2) renunciar a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundem as a\u00e7\u00f5es judiciais; e.3) protocolar o requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT) – Regulamenta\u00e7\u00e3o \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\nA Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.687\/2017, foi retificada para corrigir a informa\u00e7\u00e3o de que poder\u00e3o ser utilizados cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurados at\u00e9 31.12.2015 e declarados at\u00e9 29.7.2016 nas hip\u00f3teses de pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20%\u00a0 do valor da d\u00edvida consolidada, bem como no pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 24% da d\u00edvida consolidada em 24 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, ambas as modalidades com possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o do saldo remanescente com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela RFB.<\/p>\n
Em sua reda\u00e7\u00e3o original, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.687\/2017, regulamentou no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT).<\/p>\n
Dentre os assuntos regulamentados pelo presente ato, destacam-se:<\/p>\n
a) a ades\u00e3o ao PRT, cujo prazo iniciou em 1\u00b0.2.2017 e terminar\u00e1 em 31.5.2017, deve ser feita por meio de requerimento a ser protocolado no s\u00edtio da RFB;<\/p>\n
b) os d\u00e9bitos abrangidos pelo parcelamento, dentre eles: b.1) d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas vencidos at\u00e9 30\/11\/2016; b.2) d\u00e9bitos provenientes de lan\u00e7amentos de of\u00edcio, cujo vencimento legal do tributo seja at\u00e9 30\/11\/2016; b.3) d\u00e9bitos relativos \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o ou Transmiss\u00e3o de Valores e de Cr\u00e9ditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF;<\/p>\n
c) as modalidades de pagamento dos d\u00e9bitos, que podem ser: c.1) \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada e do remanescente com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela RFB; c.2) em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 24% da d\u00edvida consolidada em 24 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, e liquida\u00e7\u00e3o do restante com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela RFB; c.3) \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de 20% do valor da d\u00edvida consolidada com o parcelamento do restante em at\u00e9 96 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; c.4) consolidada em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas observando-se os percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada, de: c.4.1) 0,5%, da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o; c.4.2) 0,6%, da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o; c.4.3) 0,7%, da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o; c.4.4) percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 84 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante;<\/p>\n
d) os c\u00f3digos para preenchimento da Guia da Previd\u00eancia Social (GPS) e do DARF;<\/p>\n
e) a previs\u00e3o de inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos que se encontrem em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, desde que precedida da desist\u00eancia das impugna\u00e7\u00f5es, recursos administrativos e a\u00e7\u00f5es judiciais cujo objeto seja o d\u00e9bito a ser incluso ao PRT;<\/p>\n
f) os motivos que poder\u00e3o implicar na exclus\u00e3o do devedor do PRT, resultando na exigibilidade imediata da totalidade do d\u00e9bito confessado, bem como a execu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da garantia prestada.<\/p>\n
Fonte: Fiscosoft<\/p>\n
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Foram publicadas no DOU de hoje (3.2.2017) a Portaria PGFN n\u00b0 152\/2017, para regulamentar no \u00e2mbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT) e [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"ppma_author":[288],"class_list":["post-1637","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-en"],"yoast_head":"\nPrograma de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT) - D\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o - Regulamenta\u00e7\u00e3o | Granda Advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Granda Advogados oferece assessoria jur\u00eddica multidisciplinar, consultiva e contenciosa, nas diversas \u00e1reas do Direito Empresarial.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/granda.com.br\/programa-de-regularizacao-tributaria-prt-debitos-inscritos-na-divida-ativa-da-uniao-regulamentacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT) - 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