Foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 766\/2017 que instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 PRT, o qual, diferente das edi\u00e7\u00f5es anteriores de REFIS, n\u00e3o traz redu\u00e7\u00f5es de multa e juros, apenas condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de pagamento de d\u00e9bitos com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao PRT dever\u00e1 ser realizada em at\u00e9 120 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o pela RFB e pela PGFN, as quais dever\u00e3o ser emitidas no prazo de 30 dias da publica\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n
O referido programa permite a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos (i)<\/em><\/strong> objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, (ii)<\/em><\/strong> em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, bem como (iii)<\/em><\/strong> oriundos de lan\u00e7amentos de of\u00edcio ocorridos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP, desde que o requerimento seja realizado dentro do prazo, por\u00e9m veda a possibilidade de incluir os d\u00e9bitos que compor\u00e3o o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, com exce\u00e7\u00e3o do parcelamento da Lei 12.522\/02.<\/p>\n Para d\u00e9bitos com a Receita Federal<\/strong>, o contribuinte poder\u00e1 optar por liquidar os d\u00e9bitos das seguintes formas:<\/p>\n I – pagamento de, no m\u00ednimo, 20% \u00a0(vinte por cento) da d\u00edvida e liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;<\/p>\n II – pagamento de, no m\u00ednimo, 24% (vinte e quatro por cento) da d\u00edvida em 24 (vinte e quatro) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas e liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou com outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;<\/p>\n III – pagamento de 20% (vinte por cento) da d\u00edvida e parcelamento do restante em at\u00e9 96 (noventa e seis) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, e<\/p>\n IV – pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 (cento e vinte) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, as quais dever\u00e3o ser calculadas observando os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n Para as op\u00e7\u00f5es com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos oriundos de preju\u00edzos fiscais e bases negativas de CSLL poder\u00e3o ser utilizados aqueles apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2015 e declarados at\u00e9 30 de junho de 2016 e, ap\u00f3s sua utiliza\u00e7\u00e3o, caso ainda haja saldo remanescente este poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n No que se refere aos pagamentos de d\u00e9bitos no \u00e2mbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional<\/strong>, o PRT oferece as seguintes formas de liquida\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I –\u00a0<\/strong>pagamento \u00e0 vista de 20% \u00a0(vinte por cento) do valor da d\u00edvida consolidada e parcelamento do restante em at\u00e9 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas; ou<\/p>\n II\u00a0<\/strong>– pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, as quais dever\u00e3o ser calculadas observando os seguintes percentuais m\u00ednimos, aplicados sobre o valor da d\u00edvida consolidada:<\/p>\n As presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$200,00 para pessoa f\u00edsica e R$1.000,00 para pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n D\u00favida quanto ao novo Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para lhes auxiliar!<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 766\/2017 que instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2013 PRT, o qual, diferente das edi\u00e7\u00f5es anteriores de REFIS, n\u00e3o traz redu\u00e7\u00f5es de multa e juros, [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"ppma_author":[288],"class_list":["post-1622","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-en"],"yoast_head":"\n\n
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