A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 22, a Medida Provis\u00f3ria 668, que eleva as al\u00edquotas do PIS\/Pasep e Cofins de produtos importados, a \u00faltima do ajuste fiscal do governo. A MP, transformada agora na Lei 13.137, publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o que circula na tarde desta segunda-feira, foi sancionada com nove vetos. Mas a presidente manteve no texto a possibilidade de a C\u00e2mara dos Deputados firmar parcerias p\u00fablico-privadas para a constru\u00e7\u00e3o de um centro de lojas, o chamada “Parlashopping”, iniciativa defendida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).<\/p>\n
Com a medida e aumento da tributa\u00e7\u00e3o de importados, o governo esperava inicialmente uma eleva\u00e7\u00e3o de R$ 1,19 bilh\u00e3o ao ano na arrecada\u00e7\u00e3o, sendo R$ 694 milh\u00f5es s\u00f3 em 2015. A alta dos impostos atinge tamb\u00e9m a importa\u00e7\u00e3o de etanol, que passa a ser tributada em 11,75% (ante 9,25%). Houve ainda o aumento de PIS\/Pasep e Cofins no caso de cervejas, ch\u00e1s, isot\u00f4nicos, energ\u00e9ticos, chope e refrigerantes, conforme pretendia a Receita Federal.<\/p>\n
A presidente manteve ainda isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a igrejas. O Congresso incluiu no texto da MP uma emenda que pro\u00edbe que as igrejas recolham impostos pertinentes ao sal\u00e1rio de pastores evang\u00e9licos devidamente registrados por suas congrega\u00e7\u00f5es, conforme as regras da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o texto sancionado, “os valores despendidos, ainda que pagos de forma e montante diferenciados, em pec\u00fania ou a t\u00edtulo de ajuda de custo de moradia, transporte, forma\u00e7\u00e3o educacional, vinculados exclusivamente \u00e0 atividade religiosa n\u00e3o configuram remunera\u00e7\u00e3o direta ou indireta.” A medida refor\u00e7a a imunidade tribut\u00e1ria de institui\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n
Entre os vetos, a presidente Dilma Rousseff derrubou a possibilidade de reabertura do programa de refinanciamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias (Refis) para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. A reabertura do Refis foi inclu\u00edda na MP pelos parlamentares.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi vetado o artigo 6\u00ba que inclu\u00eda munic\u00edpios de Alagoas, Cear\u00e1 e Para\u00edba na regi\u00e3o da Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Nas raz\u00f5es do veto, tamb\u00e9m publicadas no Di\u00e1rio Oficial, a presidente explica que a proposta de inclus\u00e3o de novos munic\u00edpios \u00e0 regi\u00e3o do semi\u00e1rido desconsidera tanto as quest\u00f5es clim\u00e1ticas quanto as diretrizes de pol\u00edtica de desenvolvimento regional. “Al\u00e9m disso, a medida acabaria por resultar em eleva\u00e7\u00e3o das despesas, com impacto no Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE”, diz o governo na justificativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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